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TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO III - Sujeito Ativo

Código Tributário Nacional

Art. 120

21 acórdãos e 27 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 120.

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

Decisões que citam este artigo

27

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

13 STJ · 6 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRF4
AREsp 3185877STJ, Rel. Afrânio Vilela · 02/07/2026 REsp 2120565STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 09/10/2025 REsp 2218544STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 13/08/2025 Ver todas as 27 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art120