21 acórdãos e 27 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 120.
Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJRN
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - Obrigação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art120