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TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO II - Fato Gerador

Código Tributário Nacional

Art. 117

175 acórdãos e 244 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Decisões que citam este artigo

175

acórdãos de CARF, TJBA e outros tribunais citam este artigo

90 CARF · 15 TJBA · 11 TJSP · 10 TRF3 · 7 TRF2 · 5 TRF1 · 5 TRF4 · 4 TRF5
e mais 14 tribunais

4 RFB · 4 TR3 · 3 STJ · 3 TJRJ · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TJMT · 2 TR1 · 1 STF · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TCEPR · 1 TJSE

0104078-03.2024.8.19.0001 APELACAO / REMESSA NECESSARIATJRJ, Rel. Carlos Alberto Menezes Direito Filho · 08/10/2026 5005735-23.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Wilney Magno de Azevedo Silva · 30/09/2026 5018738-87.2020.8.24.0039 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaime Ramos · 29/09/2026 Ver todos os 175 acórdãos
244

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

211 STJ · 11 TRF4 · 6 TRF2 · 3 TJCE · 3 TRF1 · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TJGO
e mais 4 tribunais

1 STF · 1 TJDFT · 1 TST · 1 TR3

AREsp 3293111STJ, Rel. Afrânio Vilela · 29/10/2026 REsp 2295145STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 AREsp 3223386STJ, Rel. Francisco Falcão · 18/09/2026 Ver todas as 244 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art117