175 acórdãos e 244 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
4 RFB · 4 TR3 · 3 STJ · 3 TJRJ · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TJMT · 2 TR1 · 1 STF · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TCEPR · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 STF · 1 TJDFT · 1 TST · 1 TR3
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TÍTULO II - Obrigação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art117