6.378 acórdãos e 3.279 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
121 TJRN · 96 TJBA · 85 TJGO · 83 TJRJ · 77 TJSC · 75 TJMT · 72 TJPR · 71 TRF4 · 48 STJ · 46 TJMA · 43 TJPE · 29 TST · 26 TJDFT · 23 TR3 · 20 TJPI · 20 TJTO · 20 TJES · 20 TJPB · 18 TJAL · 14 STF · 12 TJPA · 11 TJSE · 10 TJAM · 8 RFB · 7 TRT7 · 6 TJCE · 6 TJMS · 4 TJRO · 4 TRT3 · 3 TRT12 · 2 TCEPR · 2 TR1 · 2 TR5 · 2 TRT10 · 1 TR2 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
88 TJSC · 47 TJMG · 45 TJDFT · 41 TJMA · 36 TJCE · 32 TJBA · 28 STF · 27 TRF5 · 24 TJGO · 10 TJRJ · 8 TJPE · 8 TJES · 6 TR3 · 3 TJPB · 1 TRF6 · 1 TCESP · 1 TJAP · 1 TRT3
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TÍTULO II - Obrigação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art121