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TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO IV - Sujeito PassivoSeção IV - Domicílio Tributário

Código Tributário Nacional

Art. 127-A

Incluído pela LC 236/2026. 1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.

Histórico de alterações

2026incluído · LC 236/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 127-A. As intimações dos atos do processo poderão ser realizadas por meio de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), inclusive quando se tratar de intimação de procurador, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0832555-76.2026.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art127-A