Incluído pela LC 236/2026. 1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/09/2026 LC 236/2026incluído. Texto oficial
Art. 127-A. As intimações dos atos do processo poderão ser realizadas por meio de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), inclusive quando se tratar de intimação de procurador, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO II - Obrigação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art127-A