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TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO V - Responsabilidade TributáriaSeção II - Responsabilidade dos Sucessores

Código Tributário Nacional

Art. 130

7.673 acórdãos e 16.345 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 130.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço.

Decisões que citam este artigo

7.673

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

2.811 TJSP · 1.323 TJRS · 489 TJPR · 423 TJSC · 394 TJRJ · 391 TRF3 · 254 TJMG · 213 TJBA
e mais 41 tribunais

194 TJRN · 150 TJGO · 105 TJPE · 90 TRF2 · 84 TJMT · 75 TRF1 · 72 TRF5 · 71 TJSE · 69 TJDFT · 66 TJES · 48 CARF · 48 TRF4 · 39 TJTO · 26 TJMS · 26 TJAM · 24 TJMA · 23 TRT1 · 19 STJ · 18 TST · 16 TJPB · 15 TRT3 · 15 TRT6 · 12 TRT12 · 10 TJAL · 10 TJPI · 9 TJPA · 8 TRT18 · 6 TRT9 · 4 TJRO · 4 TR3 · 3 TRT21 · 2 STF · 2 TJCE · 2 RFB · 2 TJAP · 2 TRT5 · 2 TRT10 · 1 TR1 · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TRT24

2213352-02.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Adriana Carvalho · 13/11/2026 2211416-39.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Claudio Teixeira Villar · 12/11/2026 2195484-11.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 12/11/2026 Ver todos os 7.673 acórdãos
16.345

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

9.455 STJ · 4.274 TJRS · 772 TJPR · 681 TJSP · 233 TJBA · 164 TJES · 127 TJRJ · 105 TRF4
e mais 17 tribunais

90 TJSC · 79 TJDFT · 72 TRF2 · 64 TJPE · 62 TJMG · 52 TJGO · 34 TRF1 · 28 TST · 18 TJMA · 13 STF · 8 TJCE · 4 TRF5 · 4 TRT3 · 3 TJPB · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TRT6

0001698-97.2024.8.17.2670 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Isaias Andrade Lins Neto · 13/11/2026 REsp 1758740STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 AREsp 3348969STJ, Rel. Afrânio Vilela · 10/11/2026 Ver todas as 16.345 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Obrigação Tributária

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art130