2.471 acórdãos e 1.656 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
48 TJRJ · 48 TJPR · 43 TJMG · 38 TJSC · 30 TJBA · 28 TJPE · 27 TJMT · 27 TJGO · 19 TJRN · 14 TJDFT · 10 STJ · 10 TJMA · 8 TJAL · 7 TJPI · 6 TJTO · 5 TJES · 4 TJSE · 3 TJPA · 3 TST · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 RFB · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
23 STF · 23 TJBA · 18 TRF5 · 17 TST · 12 TJMG · 12 TJPE · 7 TJDFT · 5 TJCE · 5 TJES · 5 TJGO · 4 TJMA · 2 TJRJ · 2 TJAP · 1 TJPB
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TÍTULO II - Obrigação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art132