Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Tributário Nacional
  4. Art. 132

TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO V - Responsabilidade TributáriaSeção II - Responsabilidade dos Sucessores

Código Tributário Nacional

Art. 132

2.471 acórdãos e 1.656 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Decisões que citam este artigo

2.471

acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo

596 TRF3 · 353 CARF · 294 TRF2 · 279 TJSP · 227 TRF5 · 122 TJRS · 115 TRF4 · 100 TRF1
e mais 23 tribunais

48 TJRJ · 48 TJPR · 43 TJMG · 38 TJSC · 30 TJBA · 28 TJPE · 27 TJMT · 27 TJGO · 19 TJRN · 14 TJDFT · 10 STJ · 10 TJMA · 8 TJAL · 7 TJPI · 6 TJTO · 5 TJES · 4 TJSE · 3 TJPA · 3 TST · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 RFB · 1 TJPB

4552316-17.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Áurea Brasil · 12/11/2026 2183319-29.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. João Alberto Pezarini · 05/11/2026 5031750-72.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 04/11/2026 Ver todos os 2.471 acórdãos
1.656

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

534 STJ · 448 TRF4 · 181 TRF1 · 181 TRF2 · 89 TJPR · 31 TJSC · 30 TJSP · 26 TJRS
e mais 14 tribunais

23 STF · 23 TJBA · 18 TRF5 · 17 TST · 12 TJMG · 12 TJPE · 7 TJDFT · 5 TJCE · 5 TJES · 5 TJGO · 4 TJMA · 2 TJRJ · 2 TJAP · 1 TJPB

3034356-22.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 12/11/2026 AREsp 3319639STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3296893STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 Ver todas as 1.656 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Obrigação Tributária

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art132