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TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO V - Responsabilidade TributáriaSeção I - Disposição Geral

Código Tributário Nacional

Art. 128

4.172 acórdãos e 2.608 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Decisões que citam este artigo

4.172

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

1.449 TJSP · 496 TRF3 · 304 CARF · 285 TRF5 · 175 TJRS · 155 TJMG · 146 TJRN · 140 TRF2
e mais 36 tribunais

137 TRF1 · 106 TJGO · 93 TJBA · 68 TJRJ · 64 TJMA · 58 STJ · 54 TJMT · 54 TST · 48 TJPE · 43 TRF4 · 41 TJPR · 29 TJSC · 22 TJPI · 22 TJES · 18 STF · 18 TJDFT · 18 TR3 · 17 TJAL · 17 TJPB · 17 TRT21 · 12 TRT5 · 11 TJAM · 10 TJPA · 8 TJTO · 6 TJMS · 6 RFB · 6 TJSE · 4 TR5 · 3 TJCE · 3 TJRO · 2 TCEPR · 2 TR2 · 2 TRT18 · 1 TR1 · 1 TJAC · 1 TRT12

0048613-11.2011.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 13/11/2026 1008872-30.2015.8.26.0529 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 13/11/2026 3032903-26.2013.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 12/11/2026 Ver todos os 4.172 acórdãos
2.608

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.283 STJ · 356 TJSP · 125 TJPR · 120 TJRS · 118 TRF2 · 106 TRF4 · 91 TJMG · 81 TRF1
e mais 14 tribunais

65 TST · 50 TJMA · 47 STF · 43 TJSC · 31 TJGO · 24 TJBA · 22 TJDFT · 13 TRF5 · 9 TJPE · 8 TJPB · 7 TJCE · 5 TR3 · 3 TJES · 1 TJAP

0128143-78.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 4971706-05.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA · 06/11/2026 REsp 2292883STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 Ver todas as 2.608 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Obrigação Tributária

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art128