4.172 acórdãos e 2.608 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
137 TRF1 · 106 TJGO · 93 TJBA · 68 TJRJ · 64 TJMA · 58 STJ · 54 TJMT · 54 TST · 48 TJPE · 43 TRF4 · 41 TJPR · 29 TJSC · 22 TJPI · 22 TJES · 18 STF · 18 TJDFT · 18 TR3 · 17 TJAL · 17 TJPB · 17 TRT21 · 12 TRT5 · 11 TJAM · 10 TJPA · 8 TJTO · 6 TJMS · 6 RFB · 6 TJSE · 4 TR5 · 3 TJCE · 3 TJRO · 2 TCEPR · 2 TR2 · 2 TRT18 · 1 TR1 · 1 TJAC · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
65 TST · 50 TJMA · 47 STF · 43 TJSC · 31 TJGO · 24 TJBA · 22 TJDFT · 13 TRF5 · 9 TJPE · 8 TJPB · 7 TJCE · 5 TR3 · 3 TJES · 1 TJAP
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TÍTULO II - Obrigação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art128