6.299 acórdãos e 4.081 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiàriamente com o alienante, se êste prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
I – em processo de falência;
(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for:
(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
221 CARF · 188 TJPR · 160 TJSC · 138 TJSP · 75 TJGO · 45 TJPE · 42 TJRN · 31 TJMS · 25 TJSE · 24 STJ · 24 TJMT · 20 TJES · 20 TRT6 · 18 TJBA · 15 TST · 13 TJDFT · 12 TJMA · 12 TRT12 · 11 TJAM · 11 TJTO · 11 TRT1 · 10 TJPI · 10 TRT10 · 8 TJAL · 8 TRT18 · 6 TJPA · 6 TRT3 · 5 TJRO · 5 TJPB · 4 STF · 4 TRT5 · 3 RFB · 3 TRT20 · 2 TJCE · 2 TCEPR · 2 TR5 · 2 TR3 · 2 TRT9 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
58 TJSC · 58 TJMG · 39 STF · 33 TJSP · 26 TJBA · 23 TJRJ · 16 TJDFT · 16 TJGO · 15 TJPE · 10 TJES · 9 TJMA · 4 TJCE · 2 TJPB · 1 TJAM · 1 TNU
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TÍTULO II - Obrigação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art133