1.175 acórdãos e 632 decisões monocráticas de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
11 TJMA · 10 TRF1 · 8 TRF5 · 7 TJPR · 6 TJRN · 5 TJBA · 4 TJGO · 3 STJ · 3 TJMT · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TST · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 RFB · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
7 TJMA · 6 TRF1 · 5 TST · 3 TJPE · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJMG
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TÍTULO II - Obrigação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art129