Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Tributário Nacional
  4. Art. 129

TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO V - Responsabilidade TributáriaSeção II - Responsabilidade dos Sucessores

Código Tributário Nacional

Art. 129

1.175 acórdãos e 632 decisões monocráticas de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

Decisões que citam este artigo

1.175

acórdãos de TJSP, CARF e outros tribunais citam este artigo

835 TJSP · 89 CARF · 73 TRF2 · 30 TJSC · 27 TJRS · 21 TJMG · 12 TJPI · 11 TRF3
e mais 21 tribunais

11 TJMA · 10 TRF1 · 8 TRF5 · 7 TJPR · 6 TJRN · 5 TJBA · 4 TJGO · 3 STJ · 3 TJMT · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TST · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 RFB · 1 TRF4

0048613-11.2011.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 13/11/2026 3032903-26.2013.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 12/11/2026 2224558-13.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 09/11/2026 Ver todos os 1.175 acórdãos
632

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

286 TJSP · 121 STJ · 72 TRF2 · 55 TJSC · 31 TJRS · 18 TJPR · 10 TJBA · 8 TRF4
e mais 10 tribunais

7 TJMA · 6 TRF1 · 5 TST · 3 TJPE · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJMG

AREsp 3232035STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 03/11/2026 5104277-31.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Vilson Fontana · 29/10/2026 0002626-78.2005.8.24.0064 ApelaçãoTJSC, Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda · 29/10/2026 Ver todas as 632 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Obrigação Tributária

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art129