2.427 acórdãos e 838 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
63 TJRJ · 55 TRF4 · 29 TJGO · 26 TJPR · 22 TJRN · 21 TJSC · 21 TJMG · 19 STJ · 11 TR3 · 9 TJBA · 8 TJPE · 6 TJES · 4 TJDFT · 4 TJCE · 4 TST · 4 RFB · 4 TJPI · 4 TJMA · 4 TJSE · 3 TJPA · 3 TJAM · 3 TRT3 · 1 STF · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TR2
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
13 STF · 13 TJDFT · 12 TST · 11 TJRS · 4 TJCE · 4 TJMA · 3 TJMG · 3 TJES · 3 TJGO · 2 TJBA · 2 TJRJ · 1 TJPB · 1 TJAP
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TÍTULO II - Obrigação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art136