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TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO V - Responsabilidade TributáriaSeção IV - Responsabilidade por Infrações

Código Tributário Nacional

Art. 136

2.427 acórdãos e 838 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Decisões que citam este artigo

2.427

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

901 CARF · 419 TRF3 · 347 TJSP · 94 TJMT · 93 TRF1 · 92 TJRS · 85 TRF2 · 64 TRF5
e mais 27 tribunais

63 TJRJ · 55 TRF4 · 29 TJGO · 26 TJPR · 22 TJRN · 21 TJSC · 21 TJMG · 19 STJ · 11 TR3 · 9 TJBA · 8 TJPE · 6 TJES · 4 TJDFT · 4 TJCE · 4 TST · 4 RFB · 4 TJPI · 4 TJMA · 4 TJSE · 3 TJPA · 3 TJAM · 3 TRT3 · 1 STF · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TR2

1058429-40.2024.8.26.0506 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Souza Nery · 10/11/2026 7010287-13.2020.8.22.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Dalmo Antonio de Castro Bezerra · 10/11/2026 0006331-78.2012.8.26.0292 ApelaçãoTJSP, Rel. Ana Liarte · 09/11/2026 Ver todos os 2.427 acórdãos
838

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

503 STJ · 118 TRF4 · 44 TRF2 · 35 TRF1 · 20 TJSC · 16 TJSP · 16 TRF5 · 14 TJPR
e mais 13 tribunais

13 STF · 13 TJDFT · 12 TST · 11 TJRS · 4 TJCE · 4 TJMA · 3 TJMG · 3 TJES · 3 TJGO · 2 TJBA · 2 TJRJ · 1 TJPB · 1 TJAP

REsp 2294725STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 REsp 2213252STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/11/2026 AREsp 3324985STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 Ver todas as 838 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Obrigação Tributária

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art136