45.734 acórdãos e 21.642 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 48 tribunais
1.337 TRF4 · 1.173 TJES · 1.078 TJPR · 1.032 TJSC · 836 TJRN · 834 TJBA · 769 TST · 753 TJTO · 753 TRT6 · 597 TJRJ · 492 TJMT · 462 TJGO · 220 TJAL · 180 TJDFT · 163 TJSE · 152 STJ · 116 TJPI · 109 TJMA · 108 TJAM · 107 TJMS · 104 TRT12 · 100 TJPE · 89 TJPB · 73 TRT21 · 72 TJCE · 62 TJPA · 62 TRT3 · 42 TJRO · 40 TR3 · 34 STF · 34 TRT10 · 23 TRT18 · 19 TRT20 · 16 TRT1 · 12 TRT11 · 11 TRT14 · 10 TRT7 · 9 TJRR · 9 TRT19 · 7 TR2 · 6 TRT9 · 6 TRT16 · 4 TR5 · 3 TRT5 · 2 RFB · 1 TRF6 · 1 TCEPR · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
449 TRF5 · 416 TJBA · 351 TJSC · 325 TJMG · 286 TJDFT · 197 TJRJ · 192 TJMA · 151 TJGO · 133 TJES · 79 TJCE · 54 STF · 51 TJPB · 35 TJPE · 10 TR3 · 2 TJAP · 2 TRT3 · 1 TJAM · 1 TRF6 · 1 TJAC · 1 TRT6
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TÍTULO II - Obrigação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art135