Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Tributário Nacional
  4. Art. 135

TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO V - Responsabilidade TributáriaSeção III - Responsabilidade de Terceiros

Código Tributário Nacional

Art. 135

45.734 acórdãos e 21.642 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Decisões que citam este artigo

45.734

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

15.699 TRF3 · 4.182 TRF5 · 2.922 TRF1 · 2.618 TJSP · 2.395 TRF2 · 2.233 CARF · 1.880 TJMG · 1.682 TJRS
e mais 48 tribunais

1.337 TRF4 · 1.173 TJES · 1.078 TJPR · 1.032 TJSC · 836 TJRN · 834 TJBA · 769 TST · 753 TJTO · 753 TRT6 · 597 TJRJ · 492 TJMT · 462 TJGO · 220 TJAL · 180 TJDFT · 163 TJSE · 152 STJ · 116 TJPI · 109 TJMA · 108 TJAM · 107 TJMS · 104 TRT12 · 100 TJPE · 89 TJPB · 73 TRT21 · 72 TJCE · 62 TJPA · 62 TRT3 · 42 TJRO · 40 TR3 · 34 STF · 34 TRT10 · 23 TRT18 · 19 TRT20 · 16 TRT1 · 12 TRT11 · 11 TRT14 · 10 TRT7 · 9 TJRR · 9 TRT19 · 7 TR2 · 6 TRT9 · 6 TRT16 · 4 TR5 · 3 TRT5 · 2 RFB · 1 TRF6 · 1 TCEPR · 1 TRT23

08407482420258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Almiro Padilha · 13/11/2026 0017788-81.1997.8.26.0309 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 13/11/2026 4271016-17.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Áurea Brasil · 12/11/2026 Ver todos os 45.734 acórdãos
21.642

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

5.253 STJ · 4.322 TST · 3.009 TRF4 · 2.125 TRF1 · 1.723 TRF2 · 1.281 TJPR · 711 TJRS · 481 TJSP
e mais 20 tribunais

449 TRF5 · 416 TJBA · 351 TJSC · 325 TJMG · 286 TJDFT · 197 TJRJ · 192 TJMA · 151 TJGO · 133 TJES · 79 TJCE · 54 STF · 51 TJPB · 35 TJPE · 10 TR3 · 2 TJAP · 2 TRT3 · 1 TJAM · 1 TRF6 · 1 TJAC · 1 TRT6

0010769-53.2026.8.16.0190TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 5040732-75.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 12/11/2026 5035697-37.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osório Àvila Neto · 12/11/2026 Ver todas as 21.642 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Obrigação Tributária

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art135