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TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO V - Responsabilidade TributáriaSeção III - Responsabilidade de Terceiros

Código Tributário Nacional

Art. 134

5.721 acórdãos e 4.283 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidàriamente com êste nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por êstes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sôbre os atos praticados por êles, ou perante êles, em razão do seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Decisões que citam este artigo

5.721

acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

1.014 TRF5 · 830 TRF3 · 816 TRT6 · 555 TRF1 · 251 TJMG · 241 TJSP · 202 TRF2 · 181 TJPR
e mais 41 tribunais

173 TJRJ · 170 TJRS · 138 TJBA · 114 CARF · 106 TJMT · 102 TJGO · 97 TJRN · 96 TRF4 · 90 TJTO · 80 TJES · 54 TJSC · 47 TJAL · 46 TRT12 · 37 STJ · 37 TJDFT · 26 TRT3 · 24 TJPE · 23 TJMA · 23 TJSE · 22 TJMS · 21 STF · 20 TJPI · 17 TST · 16 TJCE · 9 TJAM · 8 TJPB · 7 TJPA · 6 TRT19 · 4 TR3 · 3 TJRO · 3 TRT10 · 3 TRT18 · 1 TCEPR · 1 CNJ · 1 RFB · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT20

1113532-52.2025.8.26.0100 ApelaçãoTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 09/11/2026 1003935-61.2026.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Jarbas Gomes · 06/11/2026 0046971-33.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Carlos Alberto Machado · 04/11/2026 Ver todos os 5.721 acórdãos
4.283

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.950 STJ · 565 TRF4 · 329 TST · 274 TJPR · 264 TRF1 · 255 TRF2 · 98 TJSC · 80 TJDFT
e mais 17 tribunais

71 TJSP · 61 TJBA · 56 TJRJ · 55 TRF5 · 52 TJMG · 36 TJRS · 34 TJGO · 30 TJMA · 27 TJCE · 23 TJES · 12 STF · 6 TJPB · 1 TJPE · 1 TRF6 · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT6

REsp 2127986STJ, Rel. Gurgel de Faria · 11/11/2026 AREsp 3319639STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 0000029-05.2012.5.09.0018 AIRRTST, Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha · 11/11/2026 Ver todas as 4.283 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art134