5.721 acórdãos e 4.283 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidàriamente com êste nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por êstes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sôbre os atos praticados por êles, ou perante êles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
173 TJRJ · 170 TJRS · 138 TJBA · 114 CARF · 106 TJMT · 102 TJGO · 97 TJRN · 96 TRF4 · 90 TJTO · 80 TJES · 54 TJSC · 47 TJAL · 46 TRT12 · 37 STJ · 37 TJDFT · 26 TRT3 · 24 TJPE · 23 TJMA · 23 TJSE · 22 TJMS · 21 STF · 20 TJPI · 17 TST · 16 TJCE · 9 TJAM · 8 TJPB · 7 TJPA · 6 TRT19 · 4 TR3 · 3 TJRO · 3 TRT10 · 3 TRT18 · 1 TCEPR · 1 CNJ · 1 RFB · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
71 TJSP · 61 TJBA · 56 TJRJ · 55 TRF5 · 52 TJMG · 36 TJRS · 34 TJGO · 30 TJMA · 27 TJCE · 23 TJES · 12 STF · 6 TJPB · 1 TJPE · 1 TRF6 · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT6
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TÍTULO II - Obrigação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art134