Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Tributário Nacional
  4. Art. 126

TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO IV - Sujeito PassivoSeção III - Capacidade Tributária

Código Tributário Nacional

Art. 126

274 acórdãos e 156 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Decisões que citam este artigo

274

acórdãos de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

52 TRF5 · 44 TJRJ · 36 CARF · 25 TJSP · 17 TRF3 · 16 TJRN · 12 TJMG · 7 TJDFT
e mais 22 tribunais

7 TJBA · 7 TJMS · 6 TJSC · 5 TJRS · 5 TJGO · 4 TJAL · 4 TJMT · 4 TRF1 · 4 TRF2 · 3 STJ · 3 TJPR · 2 TJPA · 2 TJAM · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT10

0800567-13.2023.8.14.0103TJPA · 19/10/2026 10840.721008/2011-36CARF, Rel. Leonardo Nunez Campos · 08/10/2026 0774185-11.2024.8.07.0016 198TJDFT, Rel. Fernando Tavernard · 07/10/2026 Ver todos os 274 acórdãos
156

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

93 STJ · 24 TRF4 · 13 TJES · 7 TRF2 · 5 TRF1 · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJRJ
e mais 5 tribunais

2 TJSP · 2 TJRS · 1 TJDFT · 1 TST · 1 TJGO

REsp 2296136STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 AREsp 3232508STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/11/2026 REsp 2294964STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 29/10/2026 Ver todas as 156 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Obrigação Tributária

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art126