274 acórdãos e 156 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
7 TJBA · 7 TJMS · 6 TJSC · 5 TJRS · 5 TJGO · 4 TJAL · 4 TJMT · 4 TRF1 · 4 TRF2 · 3 STJ · 3 TJPR · 2 TJPA · 2 TJAM · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJSP · 2 TJRS · 1 TJDFT · 1 TST · 1 TJGO
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Obrigação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art126