172 acórdãos e 89 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
4 TJMG · 4 TJES · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TRF1 · 3 TJGO · 2 STJ · 2 TJRS · 2 TJPI · 2 TRF2 · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TR2 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJPE
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TÍTULO II - Obrigação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art122