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TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO IV - Sujeito PassivoSeção I - Disposições Gerais

Código Tributário Nacional

Art. 123

7.715 acórdãos e 3.012 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Decisões que citam este artigo

7.715

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

2.553 TJSP · 765 TRF3 · 661 TJRJ · 650 TJRS · 373 TR2 · 314 CARF · 272 TJPR · 225 TRF5
e mais 37 tribunais

216 TJMG · 201 TRF2 · 180 TJSC · 173 TJGO · 155 TJBA · 144 TRF1 · 141 TJRN · 81 TRF4 · 69 TJDFT · 68 TJTO · 60 TJMT · 52 TJPE · 50 TR3 · 35 TJSE · 30 TJAL · 28 TJRO · 27 TJPB · 26 TJES · 25 TJPI · 22 STJ · 19 TJAM · 18 TJMA · 14 TST · 12 TJMS · 9 TJCE · 9 TJPA · 8 RFB · 7 TRT12 · 5 TRT18 · 4 TRT6 · 3 TR5 · 3 TRT3 · 2 STF · 2 TR1 · 2 TRT10 · 1 CNJ · 1 TJAP

0011531-30.2019.8.16.0056TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 0006840-70.2024.8.17.2480 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 1016088-48.2022.8.26.0577 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 12/11/2026 Ver todos os 7.715 acórdãos
3.012

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.330 STJ · 299 TJPR · 272 TJRS · 219 TJSP · 141 TRF4 · 87 TRF1 · 84 TJRJ · 81 TRF2
e mais 18 tribunais

74 TJDFT · 69 TST · 55 TJSC · 50 TRF5 · 49 TJGO · 45 TJBA · 35 STF · 35 TJMG · 22 TJES · 19 TJMA · 17 TJCE · 10 TJPE · 9 TR3 · 3 TJPB · 3 TR2 · 2 TJAP · 1 TCESP · 1 TNU

0001698-97.2024.8.17.2670 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Isaias Andrade Lins Neto · 13/11/2026 0128143-78.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 3034356-22.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 12/11/2026 Ver todas as 3.012 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art123