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TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO II - Fato Gerador

Código Tributário Nacional

Art. 118

643 acórdãos e 248 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 118.

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Decisões que citam este artigo

643

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

211 CARF · 65 TRF3 · 47 TJRN · 36 TRF5 · 32 TRF1 · 26 TJDFT · 25 TJRO · 23 TRF2
e mais 31 tribunais

19 TJSP · 16 TJBA · 16 TRF4 · 14 TJPR · 10 TJRJ · 10 TJPE · 9 TJGO · 9 TJMA · 9 TR3 · 7 TJSC · 6 TJRS · 6 TJPB · 5 TJMG · 5 TJMT · 5 RFB · 4 STJ · 4 TJPI · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 TRT12 · 2 STF · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TST · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRT14 · 1 TRT18 · 1 TRT20

SC Cosit nº 223/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 10/11/2026 0746077-98.2026.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Luis Eduardo Yatsuda Arima · 05/11/2026 0722702-68.2026.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Evandro Neiva de Amorim · 05/11/2026 Ver todos os 643 acórdãos
248

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

120 STJ · 38 TST · 16 TJDFT · 14 TRF2 · 13 TJPR · 8 STF · 8 TRF4 · 7 TRF1
e mais 9 tribunais

5 TJSC · 4 TJBA · 3 TJSP · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TRF5 · 1 TJRJ · 1 TJGO

AREsp 3345116STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 5081821-87.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Alaíde Maria Nolli · 27/10/2026 0002252-27.2026.8.16.0136TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 26/10/2026 Ver todas as 248 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art118