643 acórdãos e 248 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 118.
A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
19 TJSP · 16 TJBA · 16 TRF4 · 14 TJPR · 10 TJRJ · 10 TJPE · 9 TJGO · 9 TJMA · 9 TR3 · 7 TJSC · 6 TJRS · 6 TJPB · 5 TJMG · 5 TJMT · 5 RFB · 4 STJ · 4 TJPI · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 TRT12 · 2 STF · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TST · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRT14 · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 TJSC · 4 TJBA · 3 TJSP · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TRF5 · 1 TJRJ · 1 TJGO
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TÍTULO II - Obrigação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art118