Incluído pela LC 236/2026. 18 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/09/2026 LC 236/2026incluído. Texto oficial
Art. 113-A. As penalidades cominadas pela legislação em razão do descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias deverão observar o princípio da razoabilidade e guardar relação de proporcionalidade com a infração praticada pelo sujeito passivo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 1º A multa cominada pela legislação em razão do disposto no caput deste artigo, exceto as multas isoladas desvinculadas de valor de crédito ou tributo, não poderá exceder os seguintes percentuais calculados sobre o valor do próprio tributo lançado ou do crédito cuja fiscalização tiver sido afetada pela desconformidade ou pelo atraso na prestação das informações pelo sujeito passivo:
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
I – 75% (setenta e cinco por cento);
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
II – 100% (cem por cento) nos casos em que se verifique a prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio pelo sujeito passivo;
e (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
III – 150% (cento e cinquenta por cento) nos casos em que se verifique a reincidência do sujeito passivo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 2º (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Obrigação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art113-A