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TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO II - Fato Gerador

Código Tributário Nacional

Art. 114

1.363 acórdãos e 1.985 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Decisões que citam este artigo

1.363

acórdãos de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo

509 TST · 191 CARF · 80 TJSP · 68 TRF3 · 39 TJGO · 37 TJMG · 35 TJPR · 31 TRF5
e mais 41 tribunais

31 TJBA · 29 TRT3 · 27 TRF2 · 25 TJRS · 20 TJMT · 19 TJMA · 18 TJRJ · 15 TJRN · 15 TRF1 · 13 TJPE · 12 TJDFT · 12 TJPB · 12 TRT10 · 11 TJES · 9 STF · 9 TJPA · 9 TRT18 · 9 TRT20 · 8 TRT12 · 7 TR3 · 6 TJTO · 6 RFB · 5 STJ · 5 TJSC · 5 TJPI · 5 TRT6 · 5 TRT7 · 4 TRF4 · 4 TRT5 · 3 TJCE · 2 TJAL · 2 TJSE · 2 TRT1 · 2 TRT24 · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJAP · 1 TRT9 · 1 TRT19 · 1 TRT21

5004533-10.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 1036554-83.2022.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Martin Vargas · 13/11/2026 0000263-48.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 Ver todos os 1.363 acórdãos
1.985

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.282 TST · 441 STJ · 52 TJPR · 43 STF · 38 TJMA · 23 TJDFT · 15 TRF4 · 14 TJSC
e mais 15 tribunais

14 TRF1 · 12 TRF2 · 10 TJRJ · 8 TJSP · 6 TCESP · 5 TJBA · 4 TJMG · 4 TJRS · 4 TJGO · 3 TJPE · 3 TJPB · 1 TRF5 · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TRT12

0008588-33.2026.8.16.0173TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 REsp 2293264STJ, Rel. Regina Helena Costa · 04/11/2026 AREsp 3314323STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 Ver todas as 1.985 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art114