1.363 acórdãos e 1.985 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
31 TJBA · 29 TRT3 · 27 TRF2 · 25 TJRS · 20 TJMT · 19 TJMA · 18 TJRJ · 15 TJRN · 15 TRF1 · 13 TJPE · 12 TJDFT · 12 TJPB · 12 TRT10 · 11 TJES · 9 STF · 9 TJPA · 9 TRT18 · 9 TRT20 · 8 TRT12 · 7 TR3 · 6 TJTO · 6 RFB · 5 STJ · 5 TJSC · 5 TJPI · 5 TRT6 · 5 TRT7 · 4 TRF4 · 4 TRT5 · 3 TJCE · 2 TJAL · 2 TJSE · 2 TRT1 · 2 TRT24 · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJAP · 1 TRT9 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
14 TRF1 · 12 TRF2 · 10 TJRJ · 8 TJSP · 6 TCESP · 5 TJBA · 4 TJMG · 4 TJRS · 4 TJGO · 3 TJPE · 3 TJPB · 1 TRF5 · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TRT12
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TÍTULO II - Obrigação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art114