Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Tributário Nacional
  4. Art. 125

TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO IV - Sujeito PassivoSeção II - Solidariedade

Código Tributário Nacional

Art. 125

2.010 acórdãos e 1.298 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um dêles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Decisões que citam este artigo

2.010

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

904 TRF3 · 182 TRF5 · 181 TJRS · 126 TJMG · 96 TJSP · 85 TRF4 · 64 TRF2 · 57 TJPR
e mais 25 tribunais

54 TRF1 · 28 TJRN · 28 TJSE · 26 TJDFT · 25 TJMT · 25 TJGO · 24 TJRJ · 22 CARF · 14 TJSC · 14 TJBA · 12 TJTO · 11 TJES · 5 TJAL · 4 TJCE · 3 STJ · 3 TJPE · 3 TJPA · 3 TST · 2 TJRO · 2 TJAM · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TRT12

08407482420258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Almiro Padilha · 13/11/2026 1503564-67.2022.8.26.0348 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 13/11/2026 1502149-49.2022.8.26.0348 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 12/11/2026 Ver todos os 2.010 acórdãos
1.298

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

524 STJ · 187 TRF4 · 119 TJPR · 92 TJRS · 84 TRF1 · 80 TRF2 · 62 TJSC · 43 TRF5
e mais 13 tribunais

20 TJMG · 18 TJSP · 15 TJGO · 14 TJDFT · 13 TST · 6 TJMA · 4 TJBA · 4 TJRJ · 4 TJES · 3 STF · 3 TJCE · 2 TJPE · 1 TR3

2222297-75.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão · 09/11/2026 0002466-25.2013.8.08.0062 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 08/11/2026 0002466-25.2013.8.08.0062 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 08/11/2026 Ver todas as 1.298 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Obrigação Tributária

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art125