2.010 acórdãos e 1.298 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um dêles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
54 TRF1 · 28 TJRN · 28 TJSE · 26 TJDFT · 25 TJMT · 25 TJGO · 24 TJRJ · 22 CARF · 14 TJSC · 14 TJBA · 12 TJTO · 11 TJES · 5 TJAL · 4 TJCE · 3 STJ · 3 TJPE · 3 TJPA · 3 TST · 2 TJRO · 2 TJAM · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
20 TJMG · 18 TJSP · 15 TJGO · 14 TJDFT · 13 TST · 6 TJMA · 4 TJBA · 4 TJRJ · 4 TJES · 3 STF · 3 TJCE · 2 TJPE · 1 TR3
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TÍTULO II - Obrigação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art125