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TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO IV - Interpretação e Integração da Legislação

Código Tributário Nacional

Art. 112

2.215 acórdãos e 1.212 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I - à capitulação legal do fato;

II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

Decisões que citam este artigo

2.215

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

1.146 CARF · 270 TRF3 · 114 TRF2 · 110 TRF1 · 92 TRF5 · 79 TJSP · 75 TRF4 · 38 TJMT
e mais 30 tribunais

34 TJGO · 33 TJBA · 32 TJPR · 30 TJRJ · 27 TJMG · 26 STJ · 16 TJRS · 15 TST · 11 TJSC · 11 TJRN · 8 TJES · 6 TJTO · 5 TJPI · 4 TJCE · 4 TJMS · 4 TJPE · 4 TJPB · 3 TJAL · 3 TJSE · 2 TJDFT · 2 TJRO · 2 TJMA · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 TR1 · 1 TR5

5005351-59.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 11/11/2026 1058429-40.2024.8.26.0506 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Souza Nery · 10/11/2026 5008185-69.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Heloisa Cariello · 09/11/2026 Ver todos os 2.215 acórdãos
1.212

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

687 STJ · 118 TRF1 · 115 TRF4 · 72 TRF2 · 59 TST · 38 TJPR · 18 STF · 17 TJDFT
e mais 12 tribunais

17 TRF5 · 16 TJBA · 15 TJMG · 11 TJSP · 11 TJRS · 5 TJGO · 4 TJCE · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJRJ

REsp 2304337STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/11/2026 5035836-23.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 AREsp 3318674STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 Ver todas as 1.212 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Legislação Tributária

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art112