2.215 acórdãos e 1.212 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
34 TJGO · 33 TJBA · 32 TJPR · 30 TJRJ · 27 TJMG · 26 STJ · 16 TJRS · 15 TST · 11 TJSC · 11 TJRN · 8 TJES · 6 TJTO · 5 TJPI · 4 TJCE · 4 TJMS · 4 TJPE · 4 TJPB · 3 TJAL · 3 TJSE · 2 TJDFT · 2 TJRO · 2 TJMA · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 TR1 · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
17 TRF5 · 16 TJBA · 15 TJMG · 11 TJSP · 11 TJRS · 5 TJGO · 4 TJCE · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJRJ
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TÍTULO I - Legislação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art112