790 acórdãos e 469 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:
I - que instituem ou majoram tais impostos;
II - que definem novas hipóteses de incidência;
III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
10 STJ · 10 TJPR · 10 TRF1 · 9 TJRN · 7 TJBA · 7 TJPB · 6 TJAL · 6 TJMT · 5 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJRS · 4 TJPI · 3 TJTO · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TJSE · 2 TR1 · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TST · 1 TR3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
7 TJSP · 7 TRF5 · 5 TST · 4 TJMA · 3 TJPB · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJGO
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TÍTULO I - Legislação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art104