Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Tributário Nacional
  4. Art. 104

TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO II

Código Tributário Nacional

Art. 104

790 acórdãos e 469 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:

I - que instituem ou majoram tais impostos;

II - que definem novas hipóteses de incidência;

III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.

Decisões que citam este artigo

790

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

239 CARF · 187 TRF3 · 147 TJSP · 39 TRF4 · 38 TRF5 · 15 TRF2 · 14 STF · 11 TJRJ
e mais 24 tribunais

10 STJ · 10 TJPR · 10 TRF1 · 9 TJRN · 7 TJBA · 7 TJPB · 6 TJAL · 6 TJMT · 5 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJRS · 4 TJPI · 3 TJTO · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TJSE · 2 TR1 · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TST · 1 TR3 · 1 TRT10

5003556-53.2025.4.03.6102 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 03/11/2026 5003755-31.2024.4.03.6128 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 28/10/2026 5010334-45.2025.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 28/10/2026 Ver todos os 790 acórdãos
469

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

323 STJ · 32 TRF2 · 24 TJPR · 17 TJDFT · 13 TRF4 · 12 TJBA · 12 TRF1 · 7 STF
e mais 8 tribunais

7 TJSP · 7 TRF5 · 5 TST · 4 TJMA · 3 TJPB · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJGO

REsp 2295277STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 AREsp 3327726STJ, Rel. Francisco Falcão · 09/11/2026 REsp 2221019STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/11/2026 Ver todas as 469 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Legislação Tributária

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art104