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TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção II - Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos

Código Tributário Nacional

Art. 98

666 acórdãos e 524 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 98.

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Decisões que citam este artigo

666

acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

212 TRF3 · 104 TRF2 · 97 CARF · 60 TRF5 · 27 TRF4 · 24 TJPE · 20 TJSP · 19 TJRS
e mais 19 tribunais

18 STF · 17 TRF1 · 12 RFB · 9 TJMG · 8 STJ · 5 TJRJ · 5 TR3 · 4 TJMT · 4 TJGO · 3 TJPR · 3 TJAL · 3 TJRN · 3 TJBA · 3 TJMA · 2 TJRO · 1 TJMS · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TRT18

1118945-90.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Percival Nogueira · 30/10/2026 5033012-25.2023.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 28/10/2026 5004215-12.2024.4.03.6130 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 28/10/2026 Ver todos os 666 acórdãos
524

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

364 STJ · 41 TRF2 · 35 TRF1 · 27 TRF4 · 17 TJPR · 12 STF · 6 TST · 4 TJRS
e mais 8 tribunais

4 TJPE · 4 TRF5 · 3 TJMG · 3 TJSP · 1 TJDFT · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJPB

REsp 2028839STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3358065STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 REsp 2290451STJ, Rel. Sérgio Kukina · 28/10/2026 Ver todas as 524 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art98