666 acórdãos e 524 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 98.
Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
18 STF · 17 TRF1 · 12 RFB · 9 TJMG · 8 STJ · 5 TJRJ · 5 TR3 · 4 TJMT · 4 TJGO · 3 TJPR · 3 TJAL · 3 TJRN · 3 TJBA · 3 TJMA · 2 TJRO · 1 TJMS · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJPE · 4 TRF5 · 3 TJMG · 3 TJSP · 1 TJDFT · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - Legislação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art98