2.421 acórdãos e 12.821 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 108.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a eqüidade.
§ 1º O emprêgo da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2º O emprêgo da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
86 TRF2 · 71 TJRJ · 70 TJMA · 65 TR1 · 58 TJGO · 55 TR3 · 52 TJBA · 49 TR2 · 33 STJ · 33 TJMG · 30 TJMT · 26 TJPE · 23 TJRS · 16 STF · 16 TST · 14 TJPB · 13 RFB · 12 TJSC · 10 TJAL · 9 TJPI · 8 TJSE · 7 TJAM · 7 TJES · 6 TJDFT · 5 TJPA · 5 TJTO · 4 TJMS · 3 TNU · 2 TJRO · 1 TJCE · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
47 STF · 31 TJSP · 30 TJBA · 22 TRF5 · 20 TJGO · 14 TJDFT · 12 TJRJ · 9 TJCE · 9 TJPE · 8 TJES · 6 TJSC · 6 TJRS · 6 TJAP · 4 TJPB · 3 TR3 · 1 TNU · 1 TRT3
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TÍTULO I - Legislação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art108