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TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO IV - Interpretação e Integração da Legislação

Código Tributário Nacional

Art. 108

2.421 acórdãos e 12.821 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 108.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a eqüidade.

§ 1º O emprêgo da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 2º O emprêgo da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Decisões que citam este artigo

2.421

acórdãos de TRF5, CARF e outros tribunais citam este artigo

364 TRF5 · 318 CARF · 277 TRF3 · 276 TRF1 · 106 TJPR · 101 TJSP · 95 TJRN · 92 TRF4
e mais 33 tribunais

86 TRF2 · 71 TJRJ · 70 TJMA · 65 TR1 · 58 TJGO · 55 TR3 · 52 TJBA · 49 TR2 · 33 STJ · 33 TJMG · 30 TJMT · 26 TJPE · 23 TJRS · 16 STF · 16 TST · 14 TJPB · 13 RFB · 12 TJSC · 10 TJAL · 9 TJPI · 8 TJSE · 7 TJAM · 7 TJES · 6 TJDFT · 5 TJPA · 5 TJTO · 4 TJMS · 3 TNU · 2 TJRO · 1 TJCE · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT18

0000263-48.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0278223-06.2021.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha · 10/11/2026 1002618-39.2026.8.26.0114 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Leonel Costa · 05/11/2026 Ver todos os 2.421 acórdãos
12.821

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

9.402 TJMA · 1.171 STJ · 1.026 TRF4 · 677 TJPR · 90 TRF2 · 88 TRF1 · 80 TST · 58 TJMG
e mais 17 tribunais

47 STF · 31 TJSP · 30 TJBA · 22 TRF5 · 20 TJGO · 14 TJDFT · 12 TJRJ · 9 TJCE · 9 TJPE · 8 TJES · 6 TJSC · 6 TJRS · 6 TJAP · 4 TJPB · 3 TR3 · 1 TNU · 1 TRT3

5040761-28.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 12/11/2026 AREsp 3310348STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3362127STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 Ver todas as 12.821 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art108