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TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO IV - Interpretação e Integração da Legislação

Código Tributário Nacional

Art. 109

1.437 acórdãos e 1.092 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Decisões que citam este artigo

1.437

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

537 TRF3 · 169 TRF5 · 163 CARF · 108 TST · 84 TJMG · 68 TRF2 · 59 TRF4 · 26 TJBA
e mais 31 tribunais

26 TJRJ · 25 STJ · 24 TJSP · 15 TJRS · 14 TJPI · 13 TJPR · 13 TJGO · 11 TJRN · 11 TJMA · 8 TJMT · 7 TR3 · 7 TJAP · 6 TJPE · 5 TJDFT · 5 TRF1 · 4 RFB · 4 TRT12 · 3 TJTO · 3 TJPB · 3 TR5 · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TR2 · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRT18 · 1 TRT20

5021424-84.2024.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 04/11/2026 1002419-88.2025.8.26.0037 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 04/11/2026 5008010-07.2024.8.13.0183 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Juliana Campos Horta · 03/11/2026 Ver todos os 1.437 acórdãos
1.092

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

585 STJ · 134 TST · 110 TRF4 · 75 TRF2 · 48 TJPR · 46 TRF1 · 19 TRF5 · 16 TJMG
e mais 11 tribunais

13 TJDFT · 12 STF · 8 TJBA · 5 TJCE · 5 TJRJ · 5 TJGO · 4 TJSP · 3 TJMA · 2 TR3 · 1 TJSC · 1 TJPE

AREsp 3281364STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/11/2026 AREsp 3067626STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/11/2026 AREsp 3296416STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/11/2026 Ver todas as 1.092 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art109