1.437 acórdãos e 1.092 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
26 TJRJ · 25 STJ · 24 TJSP · 15 TJRS · 14 TJPI · 13 TJPR · 13 TJGO · 11 TJRN · 11 TJMA · 8 TJMT · 7 TR3 · 7 TJAP · 6 TJPE · 5 TJDFT · 5 TRF1 · 4 RFB · 4 TRT12 · 3 TJTO · 3 TJPB · 3 TR5 · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TR2 · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
13 TJDFT · 12 STF · 8 TJBA · 5 TJCE · 5 TJRJ · 5 TJGO · 4 TJSP · 3 TJMA · 2 TR3 · 1 TJSC · 1 TJPE
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TÍTULO I - Legislação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art109