8.021 acórdãos e 6.765 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 110.
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
138 TJMG · 118 TJGO · 99 STJ · 73 TJRJ · 69 TJRN · 55 TJPE · 53 TJPB · 52 TJMT · 50 TJSC · 50 TJRS · 43 TJPR · 28 TJMA · 27 TR3 · 23 TJES · 21 TJDFT · 17 TJCE · 16 TJTO · 11 TJAL · 10 TJPI · 9 TJPA · 9 TR1 · 8 STF · 8 TJSE · 7 TJMS · 7 TJAP · 5 TJAM · 5 TJRO · 3 TST · 2 TR5 · 1 TCEPR · 1 TNU · 1 RFB · 1 TRT3 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
64 TJMG · 56 TJBA · 38 TJDFT · 29 TJCE · 29 TJSP · 26 TJSC · 23 TJMA · 20 TJGO · 15 TJRJ · 13 TJES · 12 TJRS · 9 TJPE · 6 TJPB · 4 TR3 · 1 TCESP · 1 TJAP
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TÍTULO I - Legislação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art110