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TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO IV - Interpretação e Integração da Legislação

Código Tributário Nacional

Art. 110

8.021 acórdãos e 6.765 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 110.

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Decisões que citam este artigo

8.021

acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

2.183 TRF3 · 1.501 TRF4 · 1.403 TRF5 · 694 TRF2 · 560 TRF1 · 283 TJSP · 207 CARF · 169 TJBA
e mais 34 tribunais

138 TJMG · 118 TJGO · 99 STJ · 73 TJRJ · 69 TJRN · 55 TJPE · 53 TJPB · 52 TJMT · 50 TJSC · 50 TJRS · 43 TJPR · 28 TJMA · 27 TR3 · 23 TJES · 21 TJDFT · 17 TJCE · 16 TJTO · 11 TJAL · 10 TJPI · 9 TJPA · 9 TR1 · 8 STF · 8 TJSE · 7 TJMS · 7 TJAP · 5 TJAM · 5 TJRO · 3 TST · 2 TR5 · 1 TCEPR · 1 TNU · 1 RFB · 1 TRT3 · 1 TRT12

0140151-42.2024.8.17.2001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0013735-75.2012.8.08.0004 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 13/11/2026 0000263-48.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 Ver todos os 8.021 acórdãos
6.765

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

4.104 STJ · 955 TRF4 · 475 TRF2 · 344 TRF1 · 189 TJPR · 126 TRF5 · 118 TST · 108 STF
e mais 16 tribunais

64 TJMG · 56 TJBA · 38 TJDFT · 29 TJCE · 29 TJSP · 26 TJSC · 23 TJMA · 20 TJGO · 15 TJRJ · 13 TJES · 12 TJRS · 9 TJPE · 6 TJPB · 4 TR3 · 1 TCESP · 1 TJAP

5040761-28.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 12/11/2026 AREsp 3253421STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 11/11/2026 REsp 2304330STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 Ver todas as 6.765 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art110