3.557 acórdãos e 11.633 decisões monocráticas de TJMA, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
52 TRF1 · 44 STJ · 41 TJGO · 34 TJRS · 28 TJPR · 27 TJBA · 21 TJRJ · 17 TJMG · 15 STF · 14 TJSC · 10 TJRN · 10 RFB · 7 TJPE · 7 TJES · 5 TJMS · 5 TJAL · 4 TJPI · 4 TJTO · 4 TRT3 · 3 TJAM · 3 TR3 · 2 TJDFT · 2 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TCEPR · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT6 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
21 TJBA · 16 TJSP · 15 STF · 11 TJDFT · 11 TJRS · 9 TJMG · 4 TJCE · 3 TJSC · 3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TR3
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TÍTULO I - Legislação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art100