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TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção III - Normas Complementares

Código Tributário Nacional

Art. 100

3.557 acórdãos e 11.633 decisões monocráticas de TJMA, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Decisões que citam este artigo

3.557

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

1.844 CARF · 541 TRF3 · 250 TRF2 · 248 TRF5 · 112 TJMT · 67 TRF4 · 66 TJMA · 63 TJSP
e mais 30 tribunais

52 TRF1 · 44 STJ · 41 TJGO · 34 TJRS · 28 TJPR · 27 TJBA · 21 TJRJ · 17 TJMG · 15 STF · 14 TJSC · 10 TJRN · 10 RFB · 7 TJPE · 7 TJES · 5 TJMS · 5 TJAL · 4 TJPI · 4 TJTO · 4 TRT3 · 3 TJAM · 3 TR3 · 2 TJDFT · 2 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TCEPR · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT6 · 1 TRT18

1016088-48.2022.8.26.0577 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 12/11/2026 AREsp 3250031STJ, Rel. Francisco Falcão · 09/11/2026 0014942-38.2026.8.16.0185TJPR, Rel. substituto jose orlando cerqueira bremer · 06/11/2026 Ver todos os 3.557 acórdãos
11.633

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

9.396 TJMA · 1.524 STJ · 248 TRF4 · 134 TRF2 · 86 TST · 73 TJPR · 46 TRF1 · 23 TRF5
e mais 14 tribunais

21 TJBA · 16 TJSP · 15 STF · 11 TJDFT · 11 TJRS · 9 TJMG · 4 TJCE · 3 TJSC · 3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TR3

5038364-93.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osório Àvila Neto · 12/11/2026 0000360-15.2025.5.22.0003 AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 11/11/2026 REsp 2200648STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/11/2026 Ver todas as 11.633 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art100