1.266 acórdãos e 182 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
3 TJRN · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TJAM · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TJMA
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TÍTULO I - Legislação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art101