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TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO II

Código Tributário Nacional

Art. 101

1.266 acórdãos e 182 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.

Decisões que citam este artigo

1.266

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

1.173 CARF · 23 TRF3 · 23 TRF5 · 6 TJMG · 6 TRF1 · 5 STJ · 5 TRF4 · 3 TJSC
e mais 15 tribunais

3 TJRN · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TJAM · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TR3

0005868-87.2020.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 23/10/2026 5010675-31.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Paulo Leite · 06/10/2026 0817045-18.2022.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 30/09/2026 Ver todos os 1.266 acórdãos
182

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

135 STJ · 15 TJBA · 9 TJPR · 6 TRF2 · 5 TJCE · 4 TRF4 · 2 TRF1 · 2 TST
e mais 4 tribunais

1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TJMA

REsp 1869201STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 3001982-74.2025.8.06.0035 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 06/11/2026 REsp 1869151STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/11/2026 Ver todas as 182 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art101