154 acórdãos e 138 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 103.
Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do art. 100, na data da sua publicação;
II - as decisões a que se refere o inciso II do art. 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
III - os convênios a que se refere o inciso IV do art. 100, na data nêles prevista.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJGO · 2 TJSE · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJAM
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMA
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TÍTULO I - Legislação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art103