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TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO II

Código Tributário Nacional

Art. 103

154 acórdãos e 138 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 103.

Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do art. 100, na data da sua publicação;

II - as decisões a que se refere o inciso II do art. 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

III - os convênios a que se refere o inciso IV do art. 100, na data nêles prevista.

Decisões que citam este artigo

154

acórdãos de TJSP, CARF e outros tribunais citam este artigo

51 TJSP · 40 CARF · 19 TRF3 · 11 TRF2 · 9 TRF4 · 7 TRF1 · 2 TJRN · 2 TJMT
e mais 10 tribunais

2 TJGO · 2 TJSE · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJAM

AIRESP 2236880 AgInt no REspSTJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 15/10/2026 5010675-31.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Paulo Leite · 06/10/2026 0700271-74.2016.8.02.0066 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque · 13/08/2026 Ver todos os 154 acórdãos
138

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

116 STJ · 8 TRF4 · 6 TRF2 · 2 TJBA · 2 TST · 1 STF · 1 TJSP · 1 TRF1
e mais 1 tribunais

1 TJMA

AREsp 3213196STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 04/11/2026 AREsp 3221839STJ, Rel. Gurgel de Faria · 02/07/2026 5009104-28.2024.4.02.5001 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcus Abraham · 05/05/2026 Ver todas as 138 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Legislação Tributária

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art103