1.442 acórdãos e 994 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aquêles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos têrmos do artigo 116.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
34 TJRS · 31 TRF1 · 23 TRF4 · 22 TJGO · 17 STJ · 16 TJBA · 15 TJPR · 15 TJRN · 14 TJMA · 14 TR1 · 11 TJMT · 10 TJMG · 8 STF · 8 TJSC · 7 TJDFT · 5 TJAL · 5 TRT3 · 4 TJCE · 4 TJPA · 4 TJES · 3 TJMS · 3 TNU · 3 TJPI · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TJAM · 1 TJPE · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
24 TJRJ · 22 TRF5 · 18 TJSP · 13 STF · 10 TJDFT · 9 TJCE · 5 TJGO · 5 TR3 · 3 TJRS · 2 TJMG · 1 TJSC · 1 TNU · 1 TJAP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - Legislação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art105