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TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO III - Aplicação da Legislação Tributária

Código Tributário Nacional

Art. 105

1.442 acórdãos e 994 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aquêles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos têrmos do artigo 116.

Decisões que citam este artigo

1.442

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

495 CARF · 184 TRF3 · 117 TST · 114 TJSP · 80 TRF5 · 65 TJRJ · 57 TRF2 · 41 TR3
e mais 33 tribunais

34 TJRS · 31 TRF1 · 23 TRF4 · 22 TJGO · 17 STJ · 16 TJBA · 15 TJPR · 15 TJRN · 14 TJMA · 14 TR1 · 11 TJMT · 10 TJMG · 8 STF · 8 TJSC · 7 TJDFT · 5 TJAL · 5 TRT3 · 4 TJCE · 4 TJPA · 4 TJES · 3 TJMS · 3 TNU · 3 TJPI · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TJAM · 1 TJPE · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT21

3017418-15.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Joriza Magalhaes Pinheiro · 09/11/2026 1063804-62.2020.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Wanderley José Federighi · 06/11/2026 5274074-38.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Armínio José Abreu Lima da Rosa · 05/11/2026 Ver todos os 1.442 acórdãos
994

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

449 STJ · 100 TST · 91 TRF4 · 71 TRF1 · 67 TJMA · 49 TJPR · 27 TJBA · 26 TRF2
e mais 13 tribunais

24 TJRJ · 22 TRF5 · 18 TJSP · 13 STF · 10 TJDFT · 9 TJCE · 5 TJGO · 5 TR3 · 3 TJRS · 2 TJMG · 1 TJSC · 1 TNU · 1 TJAP

5040778-64.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osório Àvila Neto · 12/11/2026 5040575-05.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osório Àvila Neto · 12/11/2026 REsp 2302321STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 Ver todas as 994 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art105