Incluído pela LC 236/2026. 112 acórdãos e 147 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/09/2026 LC 236/2026incluído. Texto oficial
Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.
§ 1º A resolução de dúvidas acerca da legislação tributária e aduaneira e a fixação de sua interpretação e aplicação serão efetuadas por meio do processo administrativo de solução de consulta ou por pareceres jurídicos, conforme o caso, nos termos da legislação específica.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 2º A solução de consulta e os pareceres jurídicos terão efeitos vinculantes restritos, em cada caso, ao âmbito do órgão que os houver emitido.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 3º A solução da consulta produzirá efeitos exclusivamente em relação ao consulente, sem prejuízo da vinculação da interpretação nela fixada no âmbito do órgão emissor, nos termos do § 2º deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
2 TJAM · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSC · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TRF5
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TÍTULO I - Legislação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art107