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TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO IV - Interpretação e Integração da Legislação

Código Tributário Nacional

Art. 107 Tributária

Incluído pela LC 236/2026. 112 acórdãos e 147 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · LC 236/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.

§ 1º A resolução de dúvidas acerca da legislação tributária e aduaneira e a fixação de sua interpretação e aplicação serão efetuadas por meio do processo administrativo de solução de consulta ou por pareceres jurídicos, conforme o caso, nos termos da legislação específica.

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

§ 2º A solução de consulta e os pareceres jurídicos terão efeitos vinculantes restritos, em cada caso, ao âmbito do órgão que os houver emitido.

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

§ 3º A solução da consulta produzirá efeitos exclusivamente em relação ao consulente, sem prejuízo da vinculação da interpretação nela fixada no âmbito do órgão emissor, nos termos do § 2º deste artigo.

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

Decisões que citam este artigo

112

acórdãos de TRF2, CARF e outros tribunais citam este artigo

50 TRF2 · 20 CARF · 9 TRF5 · 6 TJSP · 3 TJRJ · 3 TJPR · 3 TRF3 · 2 TJMT
e mais 14 tribunais

2 TJAM · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF4

0018761-70.2021.8.17.2370 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 19/10/2026 7066256-42.2022.8.22.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Alexandre Augusto Corbacho Martins · 16/10/2026 1009848-06.2024.8.11.0055 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcio Vidal · 01/09/2026 Ver todos os 112 acórdãos
147

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

113 STJ · 8 TST · 6 TRF4 · 5 TRF2 · 4 TJSP · 3 TJDFT · 3 TJPR · 1 STF
e mais 4 tribunais

1 TJSC · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TRF5

RE 1607942 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 11/06/2026 5012794-49.2025.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 06/06/2026 0000484-89.2013.4.02.5004 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 21/05/2026 Ver todas as 147 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art107