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TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO II

Código Tributário Nacional

Art. 102

93 acórdãos e 157 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

Decisões que citam este artigo

93

acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

13 TRF2 · 9 TRF3 · 9 CARF · 7 TJMT · 6 TJGO · 5 TJPI · 4 TJRS · 4 TJRN
e mais 19 tribunais

4 TRF5 · 4 TJMA · 3 TJRJ · 3 TJES · 3 TJBA · 2 STJ · 2 STF · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJPA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TJPB

0910717-75.2025.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Cicero Martins de Macedo Filho · 05/10/2026 0030615-60.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Guilherme Braga Peña de Moraes · 29/09/2026 5175267-80.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Mylene Maria Michel · 24/09/2026 Ver todos os 93 acórdãos
157

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

88 STJ · 16 TJPR · 15 TST · 13 TJDFT · 5 STF · 4 TJES · 3 TRF4 · 3 TRF2
e mais 6 tribunais

2 TJBA · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TRF5

AREsp 3381555STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026 AREsp 3161451STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 14/10/2026 AREsp 3295516STJ, Rel. Gurgel de Faria · 01/10/2026 Ver todas as 157 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Legislação Tributária

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art102