93 acórdãos e 157 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
4 TRF5 · 4 TJMA · 3 TJRJ · 3 TJES · 3 TJBA · 2 STJ · 2 STF · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJPA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJBA · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TRF5
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TÍTULO I - Legislação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art102