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TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção II - Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos

Código Tributário Nacional

Art. 99

1.449 acórdãos e 1.362 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

Decisões que citam este artigo

1.449

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

401 TRF3 · 227 TJSP · 187 TRF2 · 141 TJGO · 122 CARF · 85 TRF5 · 66 TRF4 · 50 TJRS
e mais 21 tribunais

39 TRF1 · 22 TJBA · 21 STJ · 11 TJPE · 9 TJRJ · 9 TJPR · 9 TJMT · 9 TJPB · 8 TJRN · 7 STF · 6 TJMG · 5 TJSC · 3 TJES · 3 TJMA · 3 TR5 · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJSE

1044068-87.2022.8.26.0053 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Carlos Eduardo Pachi · 04/11/2026 0001720-22.2026.8.16.0114TJPR, Rel. Marcos José Vieira · 03/11/2026 5222926-04.2024.8.21.0001 Apelação / Remessa NecessáriaTJRS, Rel. Marilene Bonzanini · 29/10/2026 Ver todos os 1.449 acórdãos
1.362

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

707 STJ · 150 TJSP · 127 TRF2 · 115 TRF4 · 86 TJGO · 62 TJPR · 40 STF · 23 TRF1
e mais 10 tribunais

12 TJRS · 10 TJBA · 9 TJMA · 5 TJPB · 4 TRF5 · 3 TJPE · 3 TST · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJMG

REsp 2270405STJ, Rel. Afrânio Vilela · 10/11/2026 REsp 2255021STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 10/11/2026 REsp 2294726STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 Ver todas as 1.362 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art99