1.449 acórdãos e 1.362 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
39 TRF1 · 22 TJBA · 21 STJ · 11 TJPE · 9 TJRJ · 9 TJPR · 9 TJMT · 9 TJPB · 8 TJRN · 7 STF · 6 TJMG · 5 TJSC · 3 TJES · 3 TJMA · 3 TR5 · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
12 TJRS · 10 TJBA · 9 TJMA · 5 TJPB · 4 TRF5 · 3 TJPE · 3 TST · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJMG
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TÍTULO I - Legislação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art99