17.926 acórdãos e 13.815 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 97. Sòmente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II dêste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
426 TJPE · 314 TJGO · 302 TJPR · 292 TJBA · 288 TJRN · 251 TJRJ · 236 TJSC · 233 STJ · 179 TJMT · 116 TJMG · 106 TJAL · 81 TR3 · 80 TJSE · 74 TJDFT · 68 TJMA · 62 TJPI · 43 STF · 43 TJAM · 42 TJES · 36 TJPA · 30 TJPB · 20 TJTO · 18 TJMS · 17 TJRO · 15 TJCE · 15 RFB · 12 TST · 9 TR1 · 8 TRT3 · 6 TR5 · 4 TCEPR · 4 TRT1 · 3 TRT10 · 3 TRT18 · 2 TJRR · 2 STM · 2 TJAP · 2 TRT12 · 2 TRT20 · 1 CNJ
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
235 TST · 163 TJBA · 143 STF · 137 TJGO · 123 TJDFT · 118 TJMA · 89 TRF5 · 76 TJCE · 60 TJMG · 59 TJSC · 46 TJPE · 18 TJES · 17 TJPB · 8 TCESP · 7 TJAP · 5 TR3 · 2 TRT1 · 1 TJAM · 1 TJAC
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TÍTULO I - Legislação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art97