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TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção II - Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos

Código Tributário Nacional

Art. 97

17.926 acórdãos e 13.815 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 97. Sòmente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II dêste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Decisões que citam este artigo

17.926

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

7.134 TJSP · 3.041 TRF3 · 1.044 TRF5 · 993 TRF2 · 736 CARF · 602 TRF4 · 478 TJRS · 451 TRF1
e mais 40 tribunais

426 TJPE · 314 TJGO · 302 TJPR · 292 TJBA · 288 TJRN · 251 TJRJ · 236 TJSC · 233 STJ · 179 TJMT · 116 TJMG · 106 TJAL · 81 TR3 · 80 TJSE · 74 TJDFT · 68 TJMA · 62 TJPI · 43 STF · 43 TJAM · 42 TJES · 36 TJPA · 30 TJPB · 20 TJTO · 18 TJMS · 17 TJRO · 15 TJCE · 15 RFB · 12 TST · 9 TR1 · 8 TRT3 · 6 TR5 · 4 TCEPR · 4 TRT1 · 3 TRT10 · 3 TRT18 · 2 TJRR · 2 STM · 2 TJAP · 2 TRT12 · 2 TRT20 · 1 CNJ

0014411-69.2022.8.17.8201 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0013735-75.2012.8.08.0004 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 13/11/2026 1006703-76.2024.8.26.0037 Apelação CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 13/11/2026 Ver todos os 17.926 acórdãos
13.815

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

6.614 STJ · 2.062 TJRS · 1.047 TJPR · 714 TJSP · 712 TRF2 · 605 TRF4 · 423 TRF1 · 330 TJRJ
e mais 19 tribunais

235 TST · 163 TJBA · 143 STF · 137 TJGO · 123 TJDFT · 118 TJMA · 89 TRF5 · 76 TJCE · 60 TJMG · 59 TJSC · 46 TJPE · 18 TJES · 17 TJPB · 8 TCESP · 7 TJAP · 5 TR3 · 2 TRT1 · 1 TJAM · 1 TJAC

5040761-28.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 12/11/2026 AREsp 3344647STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 REsp 2028839STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 Ver todas as 13.815 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art97