1.011 acórdãos e 630 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
22 STJ · 20 TJSP · 16 TJBA · 13 TJRS · 12 TJRN · 11 TJRJ · 9 TJPR · 7 TJSC · 6 TJES · 6 TJAM · 5 TJPA · 5 TJPI · 5 TST · 5 TJMA · 4 STF · 4 TJPE · 4 RFB · 4 TR3 · 3 TJMG · 3 TJTO · 2 TJPB · 2 TR1 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRO
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
6 TJPR · 6 TJMA · 5 TJCE · 4 TJSP · 3 TJDFT · 3 TJGO · 2 TJAP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TJAC
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TÍTULO I - Legislação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art96