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TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção I - Disposição Preliminar

Código Tributário Nacional

Art. 96

1.011 acórdãos e 630 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Decisões que citam este artigo

1.011

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

181 CARF · 164 TRF3 · 152 TRF5 · 142 TRF4 · 76 TRF1 · 72 TRF2 · 30 TJMT · 23 TJGO
e mais 25 tribunais

22 STJ · 20 TJSP · 16 TJBA · 13 TJRS · 12 TJRN · 11 TJRJ · 9 TJPR · 7 TJSC · 6 TJES · 6 TJAM · 5 TJPA · 5 TJPI · 5 TST · 5 TJMA · 4 STF · 4 TJPE · 4 RFB · 4 TR3 · 3 TJMG · 3 TJTO · 2 TJPB · 2 TR1 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRO

5006457-84.2018.4.03.6119 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 03/11/2026 5030533-35.2018.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 03/11/2026 0001720-22.2026.8.16.0114TJPR, Rel. Marcos José Vieira · 03/11/2026 Ver todos os 1.011 acórdãos
630

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

376 STJ · 94 TRF4 · 26 TRF1 · 26 TRF5 · 26 TRF2 · 24 TJBA · 15 STF · 9 TST
e mais 12 tribunais

6 TJPR · 6 TJMA · 5 TJCE · 4 TJSP · 3 TJDFT · 3 TJGO · 2 TJAP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TJAC

AREsp 3358065STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 REsp 1869201STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 AREsp 3400040STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 Ver todas as 630 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Legislação Tributária

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art96