Revogado pela LC 143/2013. 30 acórdãos e 21 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 17/07/2013 LC 143/2013revogado. Publicada em 18/07/2013. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros no primeiro mês que se iniciar após 60 (sessenta) dias dessa data”. Texto oficial
- 28/02/1967 AC 35/1967revogado. Texto oficial
Art. 95.
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)
LIVRO SEGUNDO
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJMT · 1 TRF1 · 1 RFB · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art95