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TÍTULO VI - Distribuições de Receitas TributáriasCAPÍTULO IV

Código Tributário Nacional

Art. 95 Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País

Revogado pela LC 143/2013. 30 acórdãos e 21 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 143, de 2013. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1967revogado · AC 35/1967 2013revogado · LC 143/2013
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 17/07/2013 LC 143/2013revogado. Publicada em 18/07/2013. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros no primeiro mês que se iniciar após 60 (sessenta) dias dessa data”. Texto oficial
  • 28/02/1967 AC 35/1967revogado. Texto oficial

Art. 95.

(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)

Parágrafo único.

(Revogado pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)

LIVRO SEGUNDO

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art95