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TÍTULO VI - Distribuições de Receitas TributáriasCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Tributário Nacional

Art. 83

39 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJCE, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 83. Sem prejuízo das demais disposições dêste Título, os Estados e Municípios que celebrem com a União convênios destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação dos respectivos programas de investimentos e serviços públicos, especialmente no campo da política tributária, poderão participar de até 10% (dez por cento) da arrecadação efetuada, nos respectivos territórios, proveniente do impôsto referido no art. 43, incidente sôbre o rendimento das pessoas físicas, e no art. 46, excluído o incidente sôbre o fumo e bebidas alcoólicas.

Parágrafo único. O processo das distribuições previstas neste artigo será regulado nos convênios nêle referidos.

Decisões que citam este artigo

39

acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

9 TJBA · 4 TJSP · 3 TJPR · 3 TRF3 · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJES · 2 TJGO
e mais 9 tribunais

2 TJPI · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TRF4 · 1 TRT12

0013136-63.2020.8.17.3090 Apelação / Remessa NecessáriaTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 29/10/2026 5000886-05.2023.8.08.0067 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJES, Rel. Alexandre Puppim · 23/10/2026 0003661-06.2023.8.16.0116TJPR, Rel. João Domingos Küster Puppi · 24/08/2026 Ver todos os 39 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art83