39 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJCE, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 83. Sem prejuízo das demais disposições dêste Título, os Estados e Municípios que celebrem com a União convênios destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação dos respectivos programas de investimentos e serviços públicos, especialmente no campo da política tributária, poderão participar de até 10% (dez por cento) da arrecadação efetuada, nos respectivos territórios, proveniente do impôsto referido no art. 43, incidente sôbre o rendimento das pessoas físicas, e no art. 46, excluído o incidente sôbre o fumo e bebidas alcoólicas.
Parágrafo único. O processo das distribuições previstas neste artigo será regulado nos convênios nêle referidos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJPI · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TRF4 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJCE, TST e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI - Distribuições de Receitas Tributárias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art83