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TÍTULO VI - Distribuições de Receitas TributáriasCAPÍTULO II - Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural e sobre

Código Tributário Nacional

Art. 85

161 acórdãos e 57 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 85. Serão distribuídos pela União:

I - aos Municípios da localização dos imóveis, o produto da arrecadação do impôsto a que se refere o artigo 29;

II - aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o produto da arrecadação, na fonte, do impôsto a que se refere o art. 43, incidente sôbre a renda das obrigações de sua dívida pública e sôbre os proventos dos seus servidores e dos de suas autarquias.

§ 1º Independentemente de ordem das autoridades superiores e sob pena de demissão, as autoridades arrecadadoras dos impostos a que se refere êste artigo farão entrega, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das importâncias recebidas, à medida que forem sendo arrecadadas, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da data de cada recolhimento.

§ 2º A lei poderá autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a incorporar definitivamente à sua receita o produto da arrecadação do impôsto a que se refere o inciso II, estipulando as obrigações acessórias a serem cumpridas por aquêles no interesse da arrecadação, pela União, do impôsto a ela devido pelos titulares da renda ou dos proventos tributados.

(Suspensa a execução pela RSF nº 337, de 1983)

Decisões que citam este artigo

161

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

18 TJSP · 18 TJBA · 14 TRF5 · 13 TJRJ · 13 TJAL · 12 TRF2 · 10 TJPR · 8 TRF3
e mais 18 tribunais

8 TJGO · 8 TJPB · 6 STF · 6 TJRS · 5 TJMT · 4 TJMG · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJRO · 2 CARF · 1 TJDFT · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TR5

1039300-06.2023.8.26.0564 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 09/11/2026 1006740-98.2023.8.26.0438 Apelação CívelTJSP, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza · 06/11/2026 AIRESP 2228553 AgInt no REspSTJ, Rel. Afrânio Vilela · 22/10/2026 Ver todos os 161 acórdãos
57

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

26 STJ · 7 TRF4 · 3 STF · 3 TJRS · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJGO
e mais 8 tribunais

2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TRF5 · 1 TST

AREsp 3295913STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 23/10/2026 AREsp 3242293STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 5003369-16.2023.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcus Abraham · 26/03/2026 Ver todas as 57 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art85