161 acórdãos e 57 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 85. Serão distribuídos pela União:
I - aos Municípios da localização dos imóveis, o produto da arrecadação do impôsto a que se refere o artigo 29;
II - aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o produto da arrecadação, na fonte, do impôsto a que se refere o art. 43, incidente sôbre a renda das obrigações de sua dívida pública e sôbre os proventos dos seus servidores e dos de suas autarquias.
§ 1º Independentemente de ordem das autoridades superiores e sob pena de demissão, as autoridades arrecadadoras dos impostos a que se refere êste artigo farão entrega, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das importâncias recebidas, à medida que forem sendo arrecadadas, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da data de cada recolhimento.
§ 2º A lei poderá autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a incorporar definitivamente à sua receita o produto da arrecadação do impôsto a que se refere o inciso II, estipulando as obrigações acessórias a serem cumpridas por aquêles no interesse da arrecadação, pela União, do impôsto a ela devido pelos titulares da renda ou dos proventos tributados.
(Suspensa a execução pela RSF nº 337, de 1983)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
8 TJGO · 8 TJPB · 6 STF · 6 TJRS · 5 TJMT · 4 TJMG · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJRO · 2 CARF · 1 TJDFT · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TRF5 · 1 TST
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TÍTULO VI - Distribuições de Receitas Tributárias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art85