71 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 84. A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.
Parágrafo único. O disposto neste artigo, aplica-se à arrecadação dos impostos de competência dos Estados, cujo produto êstes venham a distribuir, no todo ou em parte, aos respectivos Municípios.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJAM · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF1
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI - Distribuições de Receitas Tributárias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art84