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TÍTULO VI - Distribuições de Receitas TributáriasCAPÍTULO III - Fundos de Participação dos Estados e dos MunicípiosSeção IV - Cálculo e Pagamento das Quotas Estaduais e Municipais

Código Tributário Nacional

Art. 92

Redação atual dada pela LC 143/2013. 92 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · LC 143/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/07/2013 LC 143/2013incluído, alterado. Publicada em 18/07/2013. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros no primeiro mês que se iniciar após 60 (sessenta) dias dessa data”. Texto oficial

Art. 92.

O Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, os coeficientes individuais de participação nos fundos previstos no art. 159, inciso I, alíneas “a”, “b” e “d”, da Constituição Federal que prevalecerão no exercício subsequente:

(Redação dada pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)

(Vide Lei Complementar nº 143, de 2013)

I - até o último dia útil do mês de março de cada exercício financeiro, para cada Estado e para o Distrito Federal;

(Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)

II - até o último dia útil de cada exercício financeiro, para cada Município.

(Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)

Parágrafo único. Far-se-á nova comunicação sempre que houver, transcorrido o prazo fixado no inciso I do caput , a criação de novo Estado a ser implantado no exercício subsequente.

(Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)

Decisões que citam este artigo

92

acórdãos de TRF1, CARF e outros tribunais citam este artigo

51 TRF1 · 13 CARF · 6 TJPB · 5 TRF3 · 4 TJMT · 3 TJMA · 3 TRT12 · 1 TJDFT
e mais 6 tribunais

1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TJBA · 1 TR5

1027762-28.2024.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira · 20/10/2026 1026120-98.2024.8.11.0015 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Suzana Guimaraes Ribeiro · 08/09/2026 1021455-05.2017.8.11.0041 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcio Vidal · 01/09/2026 Ver todos os 92 acórdãos
76

decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

30 TRF4 · 21 TRF1 · 20 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJMA · 1 TJPB
REsp 2166258STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 09/12/2025 REsp 2216917STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/08/2025 0701850-08.2025.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Fernando Tavernard · 06/02/2025 Ver todas as 76 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art92