Redação atual dada pela LC 143/2013. 92 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/07/2013 LC 143/2013incluído, alterado. Publicada em 18/07/2013. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros no primeiro mês que se iniciar após 60 (sessenta) dias dessa data”. Texto oficial
Art. 92.
O Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, os coeficientes individuais de participação nos fundos previstos no art. 159, inciso I, alíneas “a”, “b” e “d”, da Constituição Federal que prevalecerão no exercício subsequente:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar nº 143, de 2013)
I - até o último dia útil do mês de março de cada exercício financeiro, para cada Estado e para o Distrito Federal;
(Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
II - até o último dia útil de cada exercício financeiro, para cada Município.
(Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
Parágrafo único. Far-se-á nova comunicação sempre que houver, transcorrido o prazo fixado no inciso I do caput , a criação de novo Estado a ser implantado no exercício subsequente.
(Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TJBA · 1 TR5
decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art92