Revogado pela LC 143/2013. 140 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJPE, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/07/2013 LC 143/2013revogado. Publicada em 18/07/2013. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros no primeiro mês que se iniciar após 60 (sessenta) dias dessa data”. Texto oficial
Art. 86.
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJPR · 1 TJMT · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - Distribuições de Receitas Tributárias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art86