14.672 acórdãos e 13.330 decisões monocráticas de TJMA, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
213 TJPA · 187 TRF4 · 175 TJRS · 164 TJPE · 153 TJMT · 101 STJ · 88 TJMG · 87 TJRN · 75 TJMA · 72 TJSC · 62 TR3 · 59 TJBA · 52 TJPR · 44 TJES · 34 TJPB · 31 TJAL · 24 TR1 · 22 TST · 18 TJDFT · 13 STF · 13 TCEPR · 10 TJRO · 10 TJTO · 10 TJPI · 10 TJSE · 8 TJMS · 6 RFB · 4 TJCE · 4 TRT3 · 4 TRT10 · 4 TRT12 · 4 TRT18 · 2 TJAM · 1 TJRR · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
67 TJGO · 64 STF · 59 TJSP · 41 TJDFT · 39 TJMG · 38 TRF5 · 28 TJSC · 22 TJRS · 20 TJBA · 10 TJPB · 9 TJCE · 8 TJPE · 8 TJES · 3 TR3 · 1 TNU · 1 TJAP
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TÍTULO I - Legislação Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art106