Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Tributário Nacional
  4. Art. 106

TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO III - Aplicação da Legislação Tributária

Código Tributário Nacional

Art. 106

14.672 acórdãos e 13.330 decisões monocráticas de TJMA, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Decisões que citam este artigo

14.672

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

8.017 CARF · 2.025 TRF3 · 1.240 TRF1 · 382 TRF5 · 345 TJGO · 309 TJSP · 308 TRF2 · 279 TJRJ
e mais 37 tribunais

213 TJPA · 187 TRF4 · 175 TJRS · 164 TJPE · 153 TJMT · 101 STJ · 88 TJMG · 87 TJRN · 75 TJMA · 72 TJSC · 62 TR3 · 59 TJBA · 52 TJPR · 44 TJES · 34 TJPB · 31 TJAL · 24 TR1 · 22 TST · 18 TJDFT · 13 STF · 13 TCEPR · 10 TJRO · 10 TJTO · 10 TJPI · 10 TJSE · 8 TJMS · 6 RFB · 4 TJCE · 4 TRT3 · 4 TRT10 · 4 TRT12 · 4 TRT18 · 2 TJAM · 1 TJRR · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TRT21

2243834-30.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jarbas Gomes · 13/11/2026 1030281-20.2024.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 12/11/2026 5000970-42.2024.4.04.7204 Apelação CívelTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 Ver todos os 14.672 acórdãos
13.330

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

9.406 TJMA · 2.088 STJ · 400 TRF4 · 303 TJPR · 251 TRF2 · 192 TST · 160 TRF1 · 112 TJRJ
e mais 16 tribunais

67 TJGO · 64 STF · 59 TJSP · 41 TJDFT · 39 TJMG · 38 TRF5 · 28 TJSC · 22 TJRS · 20 TJBA · 10 TJPB · 9 TJCE · 8 TJPE · 8 TJES · 3 TR3 · 1 TNU · 1 TJAP

5025809-12.2025.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 5014954-68.2025.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 5025805-72.2025.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 Ver todas as 13.330 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Legislação Tributária

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art106