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TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO IV - Interpretação e Integração da Legislação

Código Tributário Nacional

Art. 111

19.604 acórdãos e 11.737 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 111.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Decisões que citam este artigo

19.604

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

4.423 TRF3 · 2.180 TRF5 · 1.778 TRF1 · 1.639 TRF2 · 1.213 TR3 · 1.200 TJRJ · 1.082 CARF · 1.047 TJSP
e mais 47 tribunais

514 TRF4 · 487 TJPR · 483 TJRS · 404 TJGO · 396 TJBA · 317 TJRN · 281 TJMG · 266 TJDFT · 222 TJMT · 174 TR5 · 145 STJ · 143 TR2 · 142 TJPE · 112 TJES · 94 TJPB · 92 TJMA · 85 TJTO · 80 TJAL · 79 TJSC · 74 TR1 · 73 TJPI · 67 RFB · 42 TJPA · 42 TJAM · 35 TJCE · 32 TJMS · 30 TJSE · 29 TST · 20 STF · 13 TJRO · 12 TRT7 · 10 TRT1 · 9 TRT10 · 8 TJAP · 7 TJAC · 5 TRT12 · 4 TRT18 · 3 TNU · 2 TJRR · 2 TRT6 · 1 TCEPR · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT16 · 1 TRT20 · 1 TRT21

0046312-50.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0005485-55.2017.8.17.2420 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 14/11/2026 0014411-69.2022.8.17.8201 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 Ver todos os 19.604 acórdãos
11.737

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

5.110 STJ · 1.750 TRF4 · 953 TRF2 · 721 TRF1 · 473 TJRJ · 353 TJPR · 286 TJSP · 266 TJES
e mais 19 tribunais

224 TR3 · 206 TJDFT · 201 TRF5 · 200 TJPE · 177 STF · 164 TST · 135 TJGO · 128 TJMA · 117 TJRS · 87 TJBA · 69 TJMG · 34 TJCE · 33 TJPB · 21 TJSC · 18 TR2 · 5 TNU · 4 TJAP · 1 TJAM · 1 TCESP

0096626-78.2022.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 13/11/2026 0053139-29.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 13/11/2026 0143949-21.2018.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 12/11/2026 Ver todas as 11.737 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art111