1.183 acórdãos e 1.989 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o art. 77 consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por êle usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
34 TRF1 · 33 TJMG · 32 CARF · 25 TRF2 · 22 TJCE · 16 TJPB · 14 TJGO · 13 TJSC · 10 STJ · 9 TRF5 · 8 TJAL · 8 TJES · 7 TJTO · 6 TJPE · 5 STF · 5 TJPA · 3 TRT20 · 2 TST · 2 TCEPR · 2 TR1 · 2 TJAP · 2 TRT21 · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
16 TRF2 · 14 TJRS · 13 STF · 8 TJMG · 8 TRF4 · 4 TST · 4 TJGO · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF5
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TÍTULO IV - Taxas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art79