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TÍTULO IV - Taxas

Código Tributário Nacional

Art. 79

1.183 acórdãos e 1.989 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o art. 77 consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por êle usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Decisões que citam este artigo

1.183

acórdãos de TJSP, TJMT e outros tribunais citam este artigo

427 TJSP · 171 TJMT · 103 TJRJ · 54 TJRS · 50 TJBA · 40 TJPR · 39 TRF3 · 38 TJRN
e mais 23 tribunais

34 TRF1 · 33 TJMG · 32 CARF · 25 TRF2 · 22 TJCE · 16 TJPB · 14 TJGO · 13 TJSC · 10 STJ · 9 TRF5 · 8 TJAL · 8 TJES · 7 TJTO · 6 TJPE · 5 STF · 5 TJPA · 3 TRT20 · 2 TST · 2 TCEPR · 2 TR1 · 2 TJAP · 2 TRT21 · 1 TRF4

3002541-86.2026.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 11/11/2026 3008060-42.2026.8.06.0167 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Joriza Magalhaes Pinheiro · 09/11/2026 3004771-04.2026.8.06.0167 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Durval Aires Filho · 28/10/2026 Ver todos os 1.183 acórdãos
1.989

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

828 TJPR · 819 STJ · 140 TJSP · 29 TJBA · 29 TJCE · 29 TJRJ · 24 TRF1 · 16 TJES
e mais 13 tribunais

16 TRF2 · 14 TJRS · 13 STF · 8 TJMG · 8 TRF4 · 4 TST · 4 TJGO · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF5

3003103-95.2026.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves · 12/11/2026 3007217-77.2026.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 09/11/2026 3003949-15.2026.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves · 06/11/2026 Ver todas as 1.989 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art79