4.322 acórdãos e 4.422 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas.
(Vide Ato Complementar nº 34, de 1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
159 TJRS · 155 TRF1 · 151 TJMG · 135 TJRN · 87 TJMT · 71 TRF5 · 63 TJPE · 52 STF · 44 TJAL · 39 TJES · 34 TRF4 · 33 CARF · 33 TJPB · 30 TJCE · 27 TJPI · 20 TJTO · 16 TJPA · 14 STJ · 13 TJMA · 10 TST · 8 TJDFT · 7 TJAM · 7 TJSE · 6 TJRO · 6 TR3 · 6 TRT20 · 5 TCEPR · 5 TRT18 · 4 TJMS · 3 TJAP · 2 TR1 · 2 TRT9 · 2 TRT21 · 1 CNJ · 1 TRT3 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
73 STF · 52 TRF2 · 46 TJCE · 43 TRF4 · 42 TJRS · 42 TST · 34 TJMG · 20 TJSC · 15 TJMA · 11 TJDFT · 10 TJES · 8 TJPB · 5 TRF5 · 2 TCESP · 2 TRT1
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TÍTULO IV - Taxas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art77