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TÍTULO IV - Taxas

Código Tributário Nacional

Art. 77

4.322 acórdãos e 4.422 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas.

(Vide Ato Complementar nº 34, de 1967)

Decisões que citam este artigo

4.322

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

932 TJSP · 459 TRF3 · 382 TJPR · 360 TJBA · 271 TJRJ · 228 TJGO · 220 TJSC · 218 TRF2
e mais 36 tribunais

159 TJRS · 155 TRF1 · 151 TJMG · 135 TJRN · 87 TJMT · 71 TRF5 · 63 TJPE · 52 STF · 44 TJAL · 39 TJES · 34 TRF4 · 33 CARF · 33 TJPB · 30 TJCE · 27 TJPI · 20 TJTO · 16 TJPA · 14 STJ · 13 TJMA · 10 TST · 8 TJDFT · 7 TJAM · 7 TJSE · 6 TJRO · 6 TR3 · 6 TRT20 · 5 TCEPR · 5 TRT18 · 4 TJMS · 3 TJAP · 2 TR1 · 2 TRT9 · 2 TRT21 · 1 CNJ · 1 TRT3 · 1 TRT7

0005495-02.2017.8.17.2420 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0001073-95.2020.8.17.2640 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Isaias Andrade Lins Neto · 13/11/2026 3002541-86.2026.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 11/11/2026 Ver todos os 4.322 acórdãos
4.422

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.773 TJPR · 1.251 STJ · 346 TJSP · 189 TJRJ · 154 TJGO · 107 TJPE · 100 TRF1 · 97 TJBA
e mais 15 tribunais

73 STF · 52 TRF2 · 46 TJCE · 43 TRF4 · 42 TJRS · 42 TST · 34 TJMG · 20 TJSC · 15 TJMA · 11 TJDFT · 10 TJES · 8 TJPB · 5 TRF5 · 2 TCESP · 2 TRT1

0008588-33.2026.8.16.0173TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 3003103-95.2026.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves · 12/11/2026 REsp 2304807STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 Ver todas as 4.422 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art77