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TÍTULO IV - Taxas

Código Tributário Nacional

Art. 80

169 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

Decisões que citam este artigo

169

acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo

63 TRF3 · 45 TJSC · 13 TJMT · 7 TJBA · 5 TJRN · 5 TJMA · 4 TJRJ · 3 TJPR
e mais 15 tribunais

3 TRF1 · 3 TJGO · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 CARF · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TCEPR · 1 TR3

0005495-02.2017.8.17.2420 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0013352-93.2014.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO · 23/10/2026 5001084-41.2024.4.03.6126 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO · 23/10/2026 Ver todos os 169 acórdãos
44

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

26 STJ · 8 TJPR · 3 TJMA · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TRF5 · 1 TJPB
5017078-87.2022.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 18/03/2026 AREsp 2822994STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 10/12/2025 REsp 2238711STJ, Rel. Francisco Falcão · 30/10/2025 Ver todas as 44 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art80