169 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
3 TRF1 · 3 TJGO · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 CARF · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TCEPR · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - Taxas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art80