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TÍTULO IV - Taxas

Código Tributário Nacional

Art. 78

Redação atual dada pela AC 31/1966. 1.570 acórdãos e 2.320 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1966alterado · AC 31/1966
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/12/1966 AC 31/1966alterado. Publicada em 29/12/1966. Texto oficial

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

(Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966 )

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Decisões que citam este artigo

1.570

acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

346 TJBA · 242 TJSP · 161 TRF3 · 80 TJSC · 79 TRF1 · 70 TRF5 · 52 TJMT · 45 TJRN
e mais 35 tribunais

42 TJPR · 38 TJRS · 37 TJGO · 36 TJMG · 35 TJRJ · 32 TRF2 · 30 TJAL · 27 TJPB · 23 TJMA · 20 TST · 19 STJ · 18 TJAM · 16 TJPE · 15 TJES · 14 TJDFT · 14 CARF · 14 TRF4 · 12 STF · 9 TJTO · 7 TJPI · 6 TJSE · 5 TJPA · 4 TJCE · 4 TCEPR · 3 TR1 · 3 TRT10 · 2 TRT1 · 2 TRT6 · 2 TRT12 · 1 TJMS · 1 RFB · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TJAP

0001073-95.2020.8.17.2640 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Isaias Andrade Lins Neto · 13/11/2026 1003603-31.2024.8.26.0323 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Eurípedes Faim · 06/11/2026 1504409-29.2024.8.26.0090 Apelação CívelTJSP, Rel. Eurípedes Faim · 06/11/2026 Ver todos os 1.570 acórdãos
2.320

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.347 STJ · 246 TJPR · 218 TJSP · 152 TST · 64 TRF1 · 58 TRF4 · 52 TRF2 · 32 TJBA
e mais 13 tribunais

28 STF · 26 TJMA · 17 TJDFT · 15 TJGO · 12 TJCE · 11 TJES · 10 TJMG · 8 TJPB · 6 TJPE · 6 TRF5 · 5 TJSC · 4 TJRS · 3 TJRJ

0008588-33.2026.8.16.0173TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 AREsp 3364239STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 REsp 2304807STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 Ver todas as 2.320 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art78