Redação atual dada pela AC 31/1966. 1.570 acórdãos e 2.320 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/12/1966 AC 31/1966alterado. Publicada em 29/12/1966. Texto oficial
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
(Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966 )
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
42 TJPR · 38 TJRS · 37 TJGO · 36 TJMG · 35 TJRJ · 32 TRF2 · 30 TJAL · 27 TJPB · 23 TJMA · 20 TST · 19 STJ · 18 TJAM · 16 TJPE · 15 TJES · 14 TJDFT · 14 CARF · 14 TRF4 · 12 STF · 9 TJTO · 7 TJPI · 6 TJSE · 5 TJPA · 4 TJCE · 4 TCEPR · 3 TR1 · 3 TRT10 · 2 TRT1 · 2 TRT6 · 2 TRT12 · 1 TJMS · 1 RFB · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
28 STF · 26 TJMA · 17 TJDFT · 15 TJGO · 12 TJCE · 11 TJES · 10 TJMG · 8 TJPB · 6 TJPE · 6 TRF5 · 5 TJSC · 4 TJRS · 3 TJRJ
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TÍTULO IV - Taxas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art78