1.118 acórdãos e 284 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
6 TCEPR · 3 TRF3 · 3 TJGO · 3 CARF · 2 TJAM · 2 TJRN · 2 RFB · 2 TRF5 · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJMG · 2 TRF1 · 1 TJPE
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TÍTULO V - Contribuição de Melhoria
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art81