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TÍTULO V - Contribuição de Melhoria

Código Tributário Nacional

Art. 81

1.118 acórdãos e 284 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Decisões que citam este artigo

1.118

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

332 TJSC · 266 TJPR · 235 TJSP · 115 TJMT · 91 TJRS · 36 TJMS · 7 STF · 7 TJMG
e mais 14 tribunais

6 TCEPR · 3 TRF3 · 3 TJGO · 3 CARF · 2 TJAM · 2 TJRN · 2 RFB · 2 TRF5 · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TRF4

0010541-08.2025.8.16.0160TJPR, Rel. João Domingos Küster Puppi · 06/11/2026 1507478-74.2023.8.26.0132 Apelação CívelTJSP, Rel. Adriana Carvalho · 27/10/2026 1000019-55.2025.8.26.0408 Apelação CívelTJSP, Rel. Geraldo Xavier · 27/10/2026 Ver todos os 1.118 acórdãos
284

decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

174 TJPR · 37 TJSP · 25 TJRS · 24 STJ · 7 TST · 5 STF · 5 TJSC · 2 TJBA
e mais 3 tribunais

2 TJMG · 2 TRF1 · 1 TJPE

0005671-04.2026.8.16.0056TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 5087884-31.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Ernani Guetten de Almeida · 23/10/2026 5266084-93.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Marilene Bonzanini · 21/10/2026 Ver todas as 284 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art81