2.342 acórdãos e 362 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 82.
A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
I - publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) delimitação da zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para tôda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
§ 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatôres individuais de valorização.
§ 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
6 TRF3 · 5 STF · 5 TJBA · 5 CARF · 4 TJRO · 4 TJRN · 4 TJGO · 3 TJRJ · 2 RFB · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA
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TÍTULO V - Contribuição de Melhoria
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art82