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TÍTULO V - Contribuição de Melhoria

Código Tributário Nacional

Art. 82

2.342 acórdãos e 362 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 82.

A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

I - publicação prévia dos seguintes elementos:

a) memorial descritivo do projeto;

b) orçamento do custo da obra;

c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

d) delimitação da zona beneficiada;

e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para tôda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

§ 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatôres individuais de valorização.

§ 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo.

Decisões que citam este artigo

2.342

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.081 TJSC · 516 TJPR · 264 TJSP · 198 TJRS · 133 TJMT · 74 TJMS · 23 TJMG · 7 TCEPR
e mais 15 tribunais

6 TRF3 · 5 STF · 5 TJBA · 5 CARF · 4 TJRO · 4 TJRN · 4 TJGO · 3 TJRJ · 2 RFB · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJPB · 1 TRF5

0010541-08.2025.8.16.0160TJPR, Rel. João Domingos Küster Puppi · 06/11/2026 0005145-51.2026.8.16.0019TJPR, Rel. Vanessa Villela de Biassio · 03/11/2026 0014725-08.2026.8.16.0019TJPR, Rel. Vanessa Villela de Biassio · 03/11/2026 Ver todos os 2.342 acórdãos
362

decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

201 TJPR · 54 TJSP · 48 TJRS · 25 STJ · 14 TJCE · 8 STF · 7 TJSC · 1 TJBA
e mais 4 tribunais

1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA

5087884-31.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Ernani Guetten de Almeida · 23/10/2026 5266084-93.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Marilene Bonzanini · 21/10/2026 0004951-47.2005.8.26.0136 Apelação CívelTJSP, Rel. Botto Muscari · 02/10/2026 Ver todas as 362 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art82