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TÍTULO VI - Distribuições de Receitas TributáriasCAPÍTULO III - Fundos de Participação dos Estados e dos MunicípiosSeção II - Critério de Distribuição do Fundo de Participação

Código Tributário Nacional

Art. 89

Revogado pela LC 143/2013. 34 acórdãos e 6 decisões monocráticas de CARF, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 143, de 2013. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2013revogado · LC 143/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/07/2013 LC 143/2013revogado. Publicada em 18/07/2013. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros no primeiro mês que se iniciar após 60 (sessenta) dias dessa data”. Texto oficial

Art. 89.

(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art89