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Lei
Imposto de Renda (Lei 8.541/1992)
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992: altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
CAPÍTULO I - Do Imposto Sobre a Renda Mensal
TÍTULO I - Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
CAPÍTULO II - Do Imposto Calculado Sobre o Lucro Inflacionário Acumulado
TÍTULO II - Do Imposto de Renda Retido na Fonte
CAPÍTULO I - Imposto Sobre a Renda Calculado Sobre Aplicações Financeiras de Renda Fixa
TÍTULO III - Da Contribuição Social
CAPÍTULO I - Da Apuração e Pagamento da Contribuição Social
TÍTULO IV - Das Penalidades
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
TÍTULO IV - Das Penalidades
CAPÍTULO II - Da Omissão de Receita
TÍTULO V - Do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas
TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias